O presidente Lula sancionou, com veto, o Projeto de Lei nº 2.230/2022, que cria o Cadastro Nacional de Animais Domésticos. O objetivo é centralizar informações sobre animais e seus tutores, visando melhorias em campanhas sanitárias, como vacinação. Foi vetado, no entanto, a exigência de incluir a função do animal no cadastro, como de estimação ou entretenimento.